A LGPD – ou Lei Geral de Proteção de Dados é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais realizado no Brasil. Em vigor desde 18 de setembro de 2020, a Lei n. 13.709/2018 orienta o uso dos dados em meios físicos e digitais, por pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade econômica.
Influenciada pela GDPR – regulamento de proteção de dados europeu, a LGPD segue os padrões mundiais de salvaguarda aos titulares dos dados. Inclusive, o direito à proteção de dados é um dos direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal, essencial à vida digna das pessoas – ainda mais em um momento em que não se faz praticamente nada o fornecimento de dados pessoais.
A LGPD traz em seu texto princípios, glossários, requisitos para o tratamento de dados pessoais e sanções, as quais serão aplicadas em caso de descumprimento da Lei. Portanto, muito mais do que proteger o cliente, a adequação resguarda a sua empresa das penalidades impostas.