A temática da LGPD são os dados pessoais. Mas o que pode ser considerado dado pessoal? Dado pessoal é toda a informação que leva à identificação de uma pessoa natural: nome, telefone, endereço, RG, CPF, data de nascimento, e-mail, etc.…
A LGPD aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica, desde que a operação de tratamento seja realizada no Brasil; ou os bens ou serviços ofertados estejam localizados em território nacional; ou os dados pessoais tenham…
Em caso de não adequação da empresa à Lei Geral de Proteção de Dados, estão previstas as seguintes penalidades: advertência; multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica; multa diária; divulgação da infração; bloqueio dos…