
Em caso de não adequação da empresa à Lei Geral de Proteção de Dados, estão previstas as seguintes penalidades:
- advertência;
- multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica;
- multa diária;
- divulgação da infração;
- bloqueio dos dados pessoais, até a sua regularização;
- eliminação dos dados pessoais;
- suspensão parcial do funcionamento do banco de dados;
- suspensão do tratamento de dados;
- proibição, parcial ou total, de atividades relacionadas a dados pessoais.
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[…] A Lei prevê algumas sanções, que podem ser consultadas nesse post. […]