Quais são as sanções previstas na LGPD?

Em caso de não adequação da empresa à Lei Geral de Proteção de Dados, estão previstas as seguintes penalidades:

  • advertência;
  • multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica;
  • multa diária;
  • divulgação da infração;
  • bloqueio dos dados pessoais, até a sua regularização;
  • eliminação dos dados pessoais;
  • suspensão parcial do funcionamento do banco de dados;
  • suspensão do tratamento de dados;
  • proibição, parcial ou total, de atividades relacionadas a dados pessoais.

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